REsp 2187207 - DECISAO

REsp 2187207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a sentença trabalhista pode ser utilizada como prova emprestada para fins previdenciários e as verbas salariais reconhecidas em juízo repercutem nos salários de contribuição e no cálculo da renda mensal inicial, sendo o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data da concessão do benefício, salvo incidência da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prova Emprestada, Salários De Contribuição, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prova Emprestada Salários De Contribuição Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de sentença trabalhista como prova emprestada para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e inclusão de verbas remuneratórias no cálculo do salário de benefício
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício - se retroage à data da concessão do benefício ou inicia na data do requerimento administrativo
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991) sobre diferenças financeiras anteriores ao requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a sentença trabalhista pode ser utilizada como prova emprestada para fins previdenciários e as verbas salariais reconhecidas em juízo repercutem nos salários de contribuição e no cálculo da renda mensal inicial, sendo o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data da concessão do benefício, salvo incidência da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).