AREsp 2497876 - DECISAO

AREsp 2497876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia ou mediante tíquetes, quando habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; assim, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salários De Contribuição, Auxílio Alimentação, Tutela Específica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Revisão De Benefício Salários De Contribuição Auxílio Alimentação Tutela Específica Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o auxílio-alimentação pago em pecúnia ou mediante tíquetes integra a base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso e regime recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia ou mediante tíquetes, quando habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; assim, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se