AREsp 2826384 - DECISAO

AREsp 2826384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEUVAL DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Conversão Em Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Tutela Antecipada, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Conversão Em Aposentadoria Especial Atividade Especial Tutela Antecipada Ônus De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DEUVAL DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.