REsp 2187495 - DECISAO

REsp 2187495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 334/RE 630.501/RS) que veda a combinação de normas de regimes distintos para obter vantagens (hibridismo), e o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Benedicto Mauro Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial (rmi), Direito Adquirido, Retroação Da DIB, Juízo De Retratação, Tema 334 Do STF, Teto Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial (rmi) Direito Adquirido Retroação Da DIB Juízo De Retratação Tema 334 Do STF +1 more

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Parties

Benedicto Mauro Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 128, 294, 460 e 535 do CPC/73
  2. 2 Alegada violação a dispositivos da Lei 8.213/91 (arts. 29, §2º, 136, 144)
  3. 3 Pedido de revisão da RMI e aplicação do teto de 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 334/RE 630.501/RS) que veda a combinação de normas de regimes distintos para obter vantagens (hibridismo), e o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Não conheço do recurso especial