REsp 1856992 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento: não houve omissão parcial a justificar devolução dos autos, não ocorreu julgamento extra petita porquanto a decisão se alinhou aos limites da pretensão extraída por interpretação lógico-sistemática da inicial, e é possível incluir reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho na complementação de aposentadoria desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por cálculo atuarial em liquidação, observando-se possibilidade de compensação; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do patrono da parte autora.

Parties
Recorrida: NEUSA MARIA GUIMARÃES; Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Incorporação De Verba Remuneratória Reconhecida Pela Justiça Do Trabalho, Reserva Matemática, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Incorporação De Verba Remuneratória Reconhecida Pela Justiça Do Trabalho Reserva Matemática Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA GUIMARÃES

Recorrida

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de argumentos apresentados em embargos de declaração
  2. 2 Se houve julgamento extra petita por inclusão de determinação relativa a custeio não pedido expressamente
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento: não houve omissão parcial a justificar devolução dos autos, não ocorreu julgamento extra petita porquanto a decisão se alinhou aos limites da pretensão extraída por interpretação lógico-sistemática da inicial, e é possível incluir reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho na complementação de aposentadoria desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por cálculo atuarial em liquidação, observando-se possibilidade de compensação; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do patrono da parte autora.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determinar que a apuração dos valores correspondentes ao restabelecimento da reserva matemática seja realizada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, observando eventual previsão regulamentar e a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas