REsp 2141677 - DECISAO

REsp 2141677 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão regional foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Marco inicial e interrupção da prescrição quinquenal (art. 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Efeito interruptivo da Ação Civil Pública 4911-28.2011.4.03.6183/SP sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão regional foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 236/244
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração