REsp 2050044 - DECISAO

REsp 2050044 - DECISAO

Parties
Recorrente: Milvo Zancanaro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Índice De Reajuste Do Teto (irt), Decadência, Fator Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Índice De Reajuste Do Teto (irt) Decadência Fator Previdenciário

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Parties

Milvo Zancanaro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Índice de Reajuste do Teto (art. 21, §3º, Lei 8.880/94) na revisão do primeiro reajuste
  2. 2 Momento da limitação ao teto: antes ou após a aplicação do fator previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 a benefícios anteriores à CF/88