AREsp 2570968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 126/stj, Isonomia De Gênero
Previdência PRIVADA Revisão De Benefício Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 126/stj Isonomia De Gênero

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão de benefício por tratamento diferenciado entre homens e mulheres
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ (fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.