REsp 1643702 - ACORDAO

REsp 1643702 - ACORDAO

Aplicou-se a tese do Tema 1005 do STJ: em ação de conhecimento individual cujo pedido coincide com ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas opera na data do ajuizamento da ação individual, salvo se houver requerimento de suspensão nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e negou-se provimento ao recurso especial da parte autora.

Parties
Embargante: INSS; Parte Autora: Jacira de Oliveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial da parte autora não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Tema 1005, Ação Civil Pública, Ajuizamento Da Ação Individual, Suspensão Prevista No Art. 104 Da Lei 8.078/90
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Tema 1005 Ação Civil Pública Ajuizamento Da Ação Individual Suspensão Prevista No Art. 104 Da Lei 8.078/90

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Jacira de Oliveira Machado

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas em ação de conhecimento individual cujo pedido coincide com ação civil pública?
  2. 2 Se a propositura da ação civil pública interrompe a prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas ou se o marco é a data de ajuizamento da ação individual.
  3. 3 Efeito da não solicitação de suspensão da ação individual nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 1005 do STJ: em ação de conhecimento individual cujo pedido coincide com ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas opera na data do ajuizamento da ação individual, salvo se houver requerimento de suspensão nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e negou-se provimento ao recurso especial da parte autora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial da parte autora não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da parte autora