AREsp 2757327 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JONAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravio interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Revisão De Benefício Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JONAS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravio interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.