AREsp 2767622 - ACORDAO

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Por não ter indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial careceu de fundamentação adequada, tornando-se inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALBERTO OCTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO OCTAVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para inadmissão
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e exigência de fundamentação precisa

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial careceu de fundamentação adequada, tornando-se inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.