REsp 2204818 - DECISAO

REsp 2204818 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Ananias de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Regra Do Descarte (art. 26, § 6º, EC 103/2019), Divisor Mínimo (art. 135 a, Lei 8.213/1991), Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Regra Do Descarte (art. 26, § 6º, EC 103/2019) Divisor Mínimo (art. 135 A, Lei 8.213/1991) Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Ananias de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do divisor mínimo previsto no art. 135-A da Lei 8.213/1991 ao cálculo com base na regra do descarte do art. 26, § 6º, da EC 103/2019
  2. 2 Possível inaplicabilidade do art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999 em face da EC 103/2019 e da LINDB
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.