EAREsp 1992760 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a regras técnicas de conhecimento, incidindo o enunciado da Súmula 315/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NARA ELISABETH FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Benefício, CTVA, Salário De Participação, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 170/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício CTVA Salário De Participação Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Prova +5 more

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Parties

NARA ELISABETH FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possível inclusão do CTVA no salário de participação e revisão de benefício
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a regras técnicas de conhecimento, incidindo o enunciado da Súmula 315/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao apelo recursal em razão da incidência da Súmula 315/STJ.