REsp 1674204 - DECISAO

REsp 1674204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o benefício do recorrente teve data de início em 09/02/1991, anterior ao período abrangido pelo art. 26 da Lei 8.870/1994 (05/04/1991 a 31/12/1993), e porque, uma vez limitada a renda mensal ao teto vigente na data de início, não há direito ao recálculo para adaptação aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Parties
Recorrente: Inácio Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Índice De Reajuste Do Teto (irt), Art. 26 Da Lei 8.870/1994, Teto Previdenciário, Limitação Do Salário De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Índice De Reajuste Do Teto (irt) Art. 26 Da Lei 8.870/1994 Teto Previdenciário Limitação Do Salário De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Parties

Inácio Gomes de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 26 da Lei 8.870/1994 sobre benefícios com DIB anterior a 05/04/1991
  2. 2 Possibilidade de recálculo do benefício para adequação aos novos tetos previstos pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Direito ao índice de reajuste do teto (IRT) previsto no art. 26 da Lei 8.870/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o benefício do recorrente teve data de início em 09/02/1991, anterior ao período abrangido pelo art. 26 da Lei 8.870/1994 (05/04/1991 a 31/12/1993), e porque, uma vez limitada a renda mensal ao teto vigente na data de início, não há direito ao recálculo para adaptação aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais de seus §§ 2º e 3º, bem como a suspensão prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.