REsp 2218861 - DECISAO

REsp 2218861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (a exigência de ausência de vinculação obrigatória para o enquadramento como segurado facultativo, art. 13 da Lei 8.213/91), razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: José Carlos F racalossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salário De Contribuição, Atividades Concomitantes, Segurado Individual E Segurado Facultativo, Súmula 283/stf, Tema Nº 1.070/stj, Art. 32 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Revisão De Benefício Salário De Contribuição Atividades Concomitantes Segurado Individual E Segurado Facultativo Súmula 283/stf Tema Nº 1.070/stj Art. 32 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

José Carlos F racalossi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma dos salários-de-contribuição de atividades concomitantes
  2. 2 Incidência do art. 32 da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial
  3. 3 Compatibilidade da condição de segurado facultativo com recolhimentos concomitantes como segurado obrigatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (a exigência de ausência de vinculação obrigatória para o enquadramento como segurado facultativo, art. 13 da Lei 8.213/91), razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.