REsp 1982467 - DECISAO

REsp 1982467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, a violação de dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284 do STF) nem indicou, na alínea 'c', o dispositivo e o dissídio exigidos para conhecimento, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 955/REsp 1.312.736/RS, que admite a inclusão de reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias, Reserva Matemática, Recursos Repetitivos (tema 955/stj), Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Processual Civil Revisão De Benefício Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias Reserva Matemática Recursos Repetitivos (tema 955/stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia formação/recomposição integral da reserva matemática antes de majoração de benefício
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para violação de dispositivos legais em recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, a violação de dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284 do STF) nem indicou, na alínea 'c', o dispositivo e o dissídio exigidos para conhecimento, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 955/REsp 1.312.736/RS, que admite a inclusão de reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.