AREsp 2663544 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ; adicionalmente, a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e assentou premissa constitucional autônoma adotando a Tese 452 do STF, atraindo o óbice da Súmula 126, além de ter considerado protelatórios os embargos de declaração cuja análise demandaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 943 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Isonomia Entre Gêneros, Fonte De Custeio, Tese 452 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Direito Previdenciário Direito Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Súmulas 7 E 83 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Incidência de decadência versus prescrição na revisão de benefício previdenciário complementar
  3. 3 Eficácia de transação/migração de plano e alcance do Tema 943 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ; adicionalmente, a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e assentou premissa constitucional autônoma adotando a Tese 452 do STF, atraindo o óbice da Súmula 126, além de ter considerado protelatórios os embargos de declaração cuja análise demandaria reexame fático-probatório.