REsp 2109729 - DECISAO

REsp 2109729 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e esgotamento da instância ordinária, ficando o processo suspenso na origem até o julgamento qualificado, impedindo o exame definitivo do recurso especial por este Tribunal no momento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 E Art. 1.040 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prazo Decadencial, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Benefício Decadência Prazo Decadencial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 E Art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo decadencial distinto para revisão do ato de concessão e para a revisão decorrente de pedido administrativo (art. 103, caput, I e II, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Se no caso concreto ocorreu a decadência do direito de revisar benefício previdenciário
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária e efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e esgotamento da instância ordinária, ficando o processo suspenso na origem até o julgamento qualificado, impedindo o exame definitivo do recurso especial por este Tribunal no momento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.