REsp 2238164 - DECISAO

REsp 2238164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação de dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Lubelia Luz Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Menor Valor Teto, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Menor Valor Teto Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Lubelia Luz Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à Constituição de 1988
  2. 2 Natureza jurídica do Menor Valor Teto
  3. 3 Prazo decadencial para revisão de regra de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação de dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.