REsp 2200525 - DECISAO

REsp 2200525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório para afastar a premissa fática de que a renda da beneficiária estava abaixo do teto, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não há alterar o cálculo da RMI nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial (rmi), Teto Previdenciário, Cálculo Da RMI, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial (rmi) Teto Previdenciário Cálculo Da RMI Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Correção do critério de cálculo da RMI
  3. 3 Aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e jurisprudência do STF sobre teto previdenciário (RE 564.354/Tema 76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório para afastar a premissa fática de que a renda da beneficiária estava abaixo do teto, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não há alterar o cálculo da RMI nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.