AREsp 1768614 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties: Agravante: JOAQUIM MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, RE 564.354/se RG Tema 76, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Advogado

Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 RE 564.354/se RG Tema 76 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOAQUIM MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.