REsp 1838636 - DECISAO

REsp 1838636 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente aderiu a saldamento e migrou para novo plano cujas regras expressamente excluem as verbas pretendidas, não havendo previsão regulamentar que autorizasse a inclusão, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, a ilegitimidade passiva do patrocinador está em conformidade com precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: ADEMIR CARLOS TURRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Inclusão De Horas Extras E Demais Verbas Salariais Na Base De Cálculo Do Benefício, Migração De Plano E Saldamento, Modulação De Efeitos De Julgados Repetitivos
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Inclusão De Horas Extras E Demais Verbas Salariais Na Base De Cálculo Do Benefício Migração De Plano E Saldamento Modulação De Efeitos De Julgados Repetitivos

Case Brief

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Parties

ADEMIR CARLOS TURRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora
  3. 3 Possibilidade de inclusão de horas extras e reflexos reconhecidos na Justiça do Trabalho na base de cálculo do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente aderiu a saldamento e migrou para novo plano cujas regras expressamente excluem as verbas pretendidas, não havendo previsão regulamentar que autorizasse a inclusão, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, a ilegitimidade passiva do patrocinador está em conformidade com precedente repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC