REsp 1846187 - DECISAO

REsp 1846187 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se provido, porque a inclusão das horas extras e demais verbas na base de cálculo do benefício depende de previsão regulamentar e de recomposição das reservas matemáticas; além disso, o autor aderiu ao saldamento e migração de plano, que, em caráter irretratável e irrevogável, fixou o benefício, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial; igualmente foi reconhecida a ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC.

Parties
Recorrente: GERÔNIMO APARECIDO DALPERIO; Réu: ECONOMUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras Na Base De Cálculo Do Benefício Previdenciário, Saldamento E Migração De Plano, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Horas Extras Na Base De Cálculo Do Benefício Previdenciário Saldamento E Migração De Plano Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

GERÔNIMO APARECIDO DALPERIO

Recorrente

ECONOMUS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das horas extras e demais verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista na base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Efeito da modulação dos Temas Repetitivos 955 e 1.021/REsp sobre demandas ajuizadas até 08/08/2018
  3. 3 Efeito do saldamento e da migração de plano sobre a possibilidade de revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se provido, porque a inclusão das horas extras e demais verbas na base de cálculo do benefício depende de previsão regulamentar e de recomposição das reservas matemáticas; além disso, o autor aderiu ao saldamento e migração de plano, que, em caráter irretratável e irrevogável, fixou o benefício, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial; igualmente foi reconhecida a ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.