AREsp 1713904 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; não há prequestionamento do art. 516 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; e a questão de fundo foi decidida pelo Tribunal de origem com base em premissas constitucionais sobre a aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/1988, matéria que demanda interpretação do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102 da Constituição, o que inviabiliza sua revisão pelo STJ via Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Constitucional, Decadência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Constitucional Decadência Prequestionamento Embargos De Declaração Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 516 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; não há prequestionamento do art. 516 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; e a questão de fundo foi decidida pelo Tribunal de origem com base em premissas constitucionais sobre a aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/1988, matéria que demanda interpretação do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102 da Constituição, o que inviabiliza sua revisão pelo STJ via Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.