REsp 1867237 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma suficiente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa apontada, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §1º, do RISTJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Previdenciário Revisão De Benefício / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Verba Honorária, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Verba Honorária Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Processual Civil; Previdenciário Revisão De Benefício / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação do art. 20, §4º, do CPC/1973 à base de cálculo dos honorários
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma suficiente qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa apontada, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, §1º, do RISTJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a revisão do benefício nos termos do acórdão de origem