REsp 1927793 - DECISAO

REsp 1927793 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque sua admissibilidade demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, procedimento vedado na via especial em face da Súmula 7/STJ; por isso o tribunal não analisou as teses que implicariam tal reexame.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Comprovação Por Laudo Técnico Ou PPP, Fator Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Conversão De Tempo Especial Em Comum Comprovação Por Laudo Técnico Ou PPP +4 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial
  2. 2 Possibilidade de enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995
  3. 3 Exigência de demonstração da exposição efetiva a agentes nocivos a partir de 29/04/1995

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque sua admissibilidade demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, procedimento vedado na via especial em face da Súmula 7/STJ; por isso o tribunal não analisou as teses que implicariam tal reexame.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.