AREsp 1707471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida pelo recorrente tem cunho essencialmente constitucional e não foi impugnada por Recurso Extraordinário, conforme o Enunciado 126 da Súmula do STJ; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de aspectos concretos da causa, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem que não demonstrou ilegalidade do acordo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Medida Provisória 242/2005, Art. 29, II, Da Lei 8.213/91
Previdenciário Revisão De Benefício Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Medida Provisória 242/2005 Art. 29, Ii, Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 58 da Lei 8.213/91 (alegada pelo INSS)
  2. 2 nulidade do acordo homologado por inobservância da MP 242/2005 e possibilidade de revogação em caso de duplo pagamento (cláusula 7)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida pelo recorrente tem cunho essencialmente constitucional e não foi impugnada por Recurso Extraordinário, conforme o Enunciado 126 da Súmula do STJ; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de aspectos concretos da causa, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem que não demonstrou ilegalidade do acordo.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial.