REsp 1920567 - DECISAO

REsp 1920567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões e a matéria envolve discussão de natureza constitucional e precedentes de repercussão geral/recursos repetitivos, sujeita ao juízo de retratação e à competência do tribunal a quo para adequação ao precedente, não sendo cabível o reexame de questões fático-probatórias pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões e a matéria envolve discussão de natureza constitucional e precedentes de repercussão geral/recursos repetitivos, sujeita ao juízo de retratação e à competência do tribunal a quo para adequação ao precedente, não sendo cabível o reexame de questões fático-probatórias pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se