REsp 1923385 - DECISAO

REsp 1923385 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão regional por entender que houve afronta ao art. 1.037 do CPC/2015 ao deixar de suspender o processo diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.005), determinando o sobrestamento dos autos até a conclusão do referido Tema pelo STJ; tal medida é necessária para evitar prejuízos futuros decorrentes do diferimento da definição do termo inicial da prescrição para a fase de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Provimento E Sobrestamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial com determinação de sobrestamento até a conclusão do Tema 1.005 pelo STJ e reforma da decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão De Provimento E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Necessidade de suspensão dos processos idênticos em razão de afetação a recurso repetitivo (Tema 1.005)
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.037 do CPC/2015 por diferimento da decisão sobre termo a quo para a fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão regional por entender que houve afronta ao art. 1.037 do CPC/2015 ao deixar de suspender o processo diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.005), determinando o sobrestamento dos autos até a conclusão do referido Tema pelo STJ; tal medida é necessária para evitar prejuízos futuros decorrentes do diferimento da definição do termo inicial da prescrição para a fase de execução.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial com determinação de sobrestamento até a conclusão do Tema 1.005 pelo STJ e reforma da decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Sobresta-se o feito até a conclusão do Tema 1.005 pelo STJ