REsp 1925315 - DECISAO

REsp 1925315 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a tese legal indicada (ofensa aos arts. 506, 535, IV, 917, I e III, § 2º, II, do CPC) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade; ademais, não se configurou omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reflexos Na Pensão Por Morte, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Reflexos Na Pensão Por Morte Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários De Advogado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 506, 535, IV, 917, I e III, § 2º, II, do CPC
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a tese legal indicada (ofensa aos arts. 506, 535, IV, 917, I e III, § 2º, II, do CPC) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade; ademais, não se configurou omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.