EREsp 1765880 - DECISAO

EREsp 1765880 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o caráter temporário da CTVA e a expressa exclusão dessa parcela do salário de participação pelo regulamento e pelo Termo de Adesão ao Novo Plano; assim, não há omissão ou contradição (art. 1.022 NCPC) e a revisão da conclusão implicaria reexame contratual vedado pela Súmula nº 5 do STJ. Por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autor: MARIA SALETE COSTA (MARIA); Réu: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Inclusão De Parcela Salarial (ctva) Na Base De Cálculo Do Benefício Saldado, Adesão a Plano De Previdência E Quitação Contratual, Súmula 5/stj Vedação De Reexame De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Inclusão De Parcela Salarial (ctva) Na Base De Cálculo Do Benefício Saldado Adesão a Plano De Previdência E Quitação Contratual Súmula 5/stj Vedação De Reexame De Cláusula Contratual

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Parties

MARIA SALETE COSTA (MARIA)

Autor

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão e contradição)
  2. 2 Natureza salarial da parcela CTVA e sua inclusão no salário de participação para cálculo do benefício saldado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o caráter temporário da CTVA e a expressa exclusão dessa parcela do salário de participação pelo regulamento e pelo Termo de Adesão ao Novo Plano; assim, não há omissão ou contradição (art. 1.022 NCPC) e a revisão da conclusão implicaria reexame contratual vedado pela Súmula nº 5 do STJ. Por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FUNCEF, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.