AREsp 1834634 - DECISAO

AREsp 1834634 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios já concedidos, inclusive no período denominado 'buraco negro'; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majorou-se ainda em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autarquia Federal Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Constitucional, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Período Denominado 'buraco Negro', Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Teto Constitucional Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Período Denominado 'buraco Negro' Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autarquia Federal Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991 nas ações que buscam adequação de benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade da readequação dos benefícios concedidos no período denominado 'buraco negro' (05.10.1988 a 05.04.1991)
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de matéria constitucional e precedentes do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios já concedidos, inclusive no período denominado 'buraco negro'; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majorou-se ainda em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.