AREsp 1704386 - DECISAO

AREsp 1704386 - DECISAO

A matéria foi considerada afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057/STJ) e, por esse motivo, o recurso especial representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Aos Recursos Repetitivos (tema 1057/stj), Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1057/STJ).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Recursos Repetitivos, Tema 1057
Previdenciário Revisão De Benefício Pensão Por Morte Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Recursos Repetitivos Tema 1057

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Aos Recursos Repetitivos (tema 1057/stj), Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para propor, em ordem de preferência, ação revisional da aposentadoria do de cujus com objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças decorrentes do recálculo, inclusive valores devidos ao instituidor quando vivo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

A matéria foi considerada afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057/STJ) e, por esse motivo, o recurso especial representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1057/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015