REsp 1940853 - DECISAO

REsp 1940853 - DECISAO

Porquanto a pretensão consiste em adequação da renda mensal às alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 — isto é, revisão das prestações supervenientes e não do ato administrativo concessório — não incide a decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991; ademais, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência (art.103, Lei 8.213/1991), Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência (art.103, Lei 8.213/1991) Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art.103, caput, da Lei 8.213/1991 sobre pretensão de adequação dos benefícios aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos dispositivos das Emendas Constitucionais a benefícios concedidos antes das emendas
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão consiste em adequação da renda mensal às alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 — isto é, revisão das prestações supervenientes e não do ato administrativo concessório — não incide a decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991; ademais, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.