REsp 1937515 - DECISAO

REsp 1937515 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF por analogia, e por ser inviável o exame, em recurso especial, da alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: WEVELYN NICOLETO; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Pagamento De Atrasados E Cronograma Do INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Pagamento De Atrasados E Cronograma Do INSS

Case Brief

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Parties

WEVELYN NICOLETO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de exame de violação ao art. 5º, XXXVI da CF em recurso especial
  3. 3 Pretensão de recebimento imediato dos valores atrasados sem submissão ao cronograma do INSS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF por analogia, e por ser inviável o exame, em recurso especial, da alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.