AREsp 1848910 - DECISAO

AREsp 1848910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a revisão do benefício decorre de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença trabalhista; o prazo é suspenso durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo revisional; e os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Retroação Dos Efeitos Financeiros, Verbas Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Termo Inicial Da Decadência
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Retroação Dos Efeitos Financeiros Verbas Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Termo Inicial Da Decadência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial: trânsito em julgado da sentença trabalhista
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional durante tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a revisão do benefício decorre de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença trabalhista; o prazo é suspenso durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do processo administrativo revisional; e os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.