REsp 1269420 - ACORDAO

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Havendo ação revisional de benefício pago por entidade de previdência privada, a produção de perícia atuarial na fase de conhecimento é necessária para demonstrar eventual desequilíbrio atuarial decorrente da aplicação de critérios de cálculo diversos dos previstos no plano contratado; o indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de admissão da prova pericial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: LUIZ CARLOS DA SILVA PIONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Perícia Atuarial, Complementação De Aposentadoria, Cerceamento De Defesa
Previdência Privada Processual Civil Revisão De Benefício Perícia Atuarial Complementação De Aposentadoria Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA PIONER

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de conhecimento em ação revisional de benefício previdenciário
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da perícia atuarial
  3. 3 Legalidade da aplicação do limitador etário (55 anos) como questão suscitada pelas partes

Ratio Decidendi

Havendo ação revisional de benefício pago por entidade de previdência privada, a produção de perícia atuarial na fase de conhecimento é necessária para demonstrar eventual desequilíbrio atuarial decorrente da aplicação de critérios de cálculo diversos dos previstos no plano contratado; o indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de admissão da prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para admissão da produção de prova pericial atuarial