AREsp 1718688 - DECISAO

AREsp 1718688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional foi fundamentado exclusivamente em questões constitucionais (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores), matéria de competência do STF, o que inviabiliza a revisão por meio de recurso especial no STJ, além de existir jurisprudência que afasta a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 para tais revisões.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos anteriormente
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 às revisões por tetos
  3. 3 Competência para apreciar matéria de fundamento eminentemente constitucional (competência do STF) e, por conseguinte, impossibilidade de apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional foi fundamentado exclusivamente em questões constitucionais (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores), matéria de competência do STF, o que inviabiliza a revisão por meio de recurso especial no STJ, além de existir jurisprudência que afasta a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 para tais revisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial