AREsp 1814468 - DECISAO

AREsp 1814468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo porque houve prequestionamento quanto à prescrição e à legitimidade passiva; aplicou-se o entendimento do Tema 936/STJ no sentido de que, na hipótese, o patrocinador (Banco Santander) não é parte legítima passiva para demandas que versem estritamente sobre revisão de benefício previdenciário, razão pela qual se deu parcialmente provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Súmula 211/stj, Tema 936/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da PLR/Gratificação Semestral aos aposentados
  2. 2 Prescrição quinquenal das parcelas de complementação de aposentadoria
  3. 3 Ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco Santander) em demandas sobre revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo porque houve prequestionamento quanto à prescrição e à legitimidade passiva; aplicou-se o entendimento do Tema 936/STJ no sentido de que, na hipótese, o patrocinador (Banco Santander) não é parte legítima passiva para demandas que versem estritamente sobre revisão de benefício previdenciário, razão pela qual se deu parcialmente provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento