REsp 1644191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.172.622 RG (Tema 1.023/STF), que considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a interpretação do termo 'revisão' no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, o que autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SELMO DA SILVA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral, Tema 1.023/stf
Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Repercussão Geral Tema 1.023/stf

Case Brief

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Parties

SELMO DA SILVA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização infraconstitucional da controvérsia relativa à interpretação do termo 'revisão' no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Manutenção de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com entendimento do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.172.622 RG (Tema 1.023/STF), que considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a interpretação do termo 'revisão' no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, o que autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.