AREsp 1922859 - DECISAO

AREsp 1922859 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ de que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 podem ser aplicadas a benefícios que foram limitados ao teto mesmo se concedidos antes da vigência das emendas, afastando-se a decadência do art. 103 da Lei 8.213/91; ademais, a questão foi tratada sob fundamento constitucional, insuscetível de análise em recurso especial, e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência Teto Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da vigência das emendas
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 em revisões motivadas por normas supervenientes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ de que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 podem ser aplicadas a benefícios que foram limitados ao teto mesmo se concedidos antes da vigência das emendas, afastando-se a decadência do art. 103 da Lei 8.213/91; ademais, a questão foi tratada sob fundamento constitucional, insuscetível de análise em recurso especial, e qualquer alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo
  • Publique-se