REsp 1945926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: a recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025, de modo que a matéria suscitada não se encontra devidamente prequestionada para fiscalização pelo STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Tema 1005

Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Prequestionamento Tema 1005

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição quinquenal dos valores atrasados
2 aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003
3 correção monetária aplicável à revisão do benefício (INPC vs remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015