REsp 1448451 - DECISAO

REsp 1448451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FRIDA TAITELBAUM DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Revisão De Benefício Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIDA TAITELBAUM DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito adquirido à contribuição com base no equivalente a 20 salários mínimos (Lei 6.950/81)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.