REsp 2111138 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a suspensão da prescrição no período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão, reconhecendo-se a aplicação da prescrição quinquenal, preservando-se, contudo, o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics: Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição, Efeitos Financeiros Da Revisão, Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista

Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Efeitos Financeiros Da Revisão Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1 Suspensão da prescrição em razão da tramitação de ação trabalhista na qual o INSS não foi parte
2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial (retroação à data da concessão do benefício)
3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

Conhecer do recurso especial
Dar parcial provimento ao recurso para afastar a suspensão da prescrição no período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão e reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal