REsp 2120389 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação recursal que impede a apreciação da controvérsia, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIA CELMA GALHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Requisitos Recursais Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Requisitos Recursais Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA CELMA GALHA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Limites do exame de questões constitucionais pelo STJ (proibição de analisar violação constitucional)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação recursal que impede a apreciação da controvérsia, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.