AREsp 2957406 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão sanável; além disso, o STJ não pode examinar questões constitucionais alegadas e ficou demonstrada deficiência genérica na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS ESTÁCIO; Agravado: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Competência Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões Competência Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ESTÁCIO

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de dispositivos constitucionais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão sanável; além disso, o STJ não pode examinar questões constitucionais alegadas e ficou demonstrada deficiência genérica na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, observada a gratuidade concedida (fundamento: art. 85, §11 do CPC/2015)