AREsp 2855704 - ACORDAO

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Aplicando-se o julgamento do Tema 452 do STF, a questão da isonomia no cálculo do benefício revelou-se decidível como questão de direito, tornando desnecessária a produção de prova pericial atuarial; sendo contratos de previdência privada de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, sem atingir o fundo de direito; ademais, a ausência de prequestionamento sobre dispositivos da LC 109/2001 impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais normas; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Princípio Da Isonomia, Prescrição Quinquenal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Pericial Atuarial, Aplicação Do Tema 452/stf
Previdência Complementar Processo Civil Revisão De Benefício Princípio Da Isonomia Prescrição Quinquenal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Pericial Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial em ações que discutem isonomia de cálculo entre homens e mulheres
  2. 2 Incidência de decadência vs prescrição quinquenal em contratos de previdência privada
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Aplicando-se o julgamento do Tema 452 do STF, a questão da isonomia no cálculo do benefício revelou-se decidível como questão de direito, tornando desnecessária a produção de prova pericial atuarial; sendo contratos de previdência privada de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, sem atingir o fundo de direito; ademais, a ausência de prequestionamento sobre dispositivos da LC 109/2001 impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais normas; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial