REsp 2137511 - DECISAO

REsp 2137511 - DECISAO

O recurso especial interposto por Valtinho José de Araújo e outros não foi conhecido por ausência do prequestionamento adequado (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto ao recurso do INSS, o Tribunal concluiu que não há omissão ou vício no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a extinção da execução foi prematura diante da inexistência de confirmação de quitação das dívidas relativas aos exequentes indicados, sendo incabível a inclusão de verba honorária em RPV sem oposição da Fazenda Pública.

Parties
Exequente: Valtinho José de Araújo; Exequente: Antônio João da Rocha; Exequente: José Gualberto de Araújo; Exequente: Geraldino da Rocha Souza; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial de VALTINHO JOSÉ DE ARAÚJO e OUTROS; e nego provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rpv/precatório, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Rpv/precatório +1 more

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Parties

Valtinho José de Araújo

Exequente

Antônio João da Rocha

Exequente

José Gualberto de Araújo

Exequente

Geraldino da Rocha Souza

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação sobre prosseguimento em relação aos honorários de sucumbência
  2. 2 Prematuridade da extinção da execução antes da confirmação do pagamento
  3. 3 Impossibilidade de inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por Valtinho José de Araújo e outros não foi conhecido por ausência do prequestionamento adequado (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto ao recurso do INSS, o Tribunal concluiu que não há omissão ou vício no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a extinção da execução foi prematura diante da inexistência de confirmação de quitação das dívidas relativas aos exequentes indicados, sendo incabível a inclusão de verba honorária em RPV sem oposição da Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de VALTINHO JOSÉ DE ARAÚJO e OUTROS; e nego provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de Valtinho José de Araújo e outros
  • Negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)