REsp 2237052 - DECISAO

REsp 2237052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, quando a revisão da RMI decorre da consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista, os efeitos financeiros retroagem à data da concessão do benefício por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991; o Tribunal distinguiu a tese do Tema 1.124 quando as circunstâncias do caso concreto são diversas e restabeleceu a sentença que havia fixado a retroação dos efeitos à data da concessão do benefício.

Parties
Recorrente: HERMES DIAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial (rmi), Efeitos Financeiros, Salários De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Reclamatória Trabalhista, Tema 1.124 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial (rmi) Efeitos Financeiros Salários De Contribuição Prescrição Quinquenal Reclamatória Trabalhista +1 more

Case Brief

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Parties

HERMES DIAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI quando decorrente da inclusão de salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.124 do STJ quando houve pedido revisional administrativo
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, quando a revisão da RMI decorre da consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista, os efeitos financeiros retroagem à data da concessão do benefício por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991; o Tribunal distinguiu a tese do Tema 1.124 quando as circunstâncias do caso concreto são diversas e restabeleceu a sentença que havia fixado a retroação dos efeitos à data da concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Firmar o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista na data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991
  • Restabelecer, no ponto, a sentença de fls. 519-522