REsp 2219930 - DECISAO

REsp 2219930 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já decidida; o Tribunal de origem demonstrou que o salário de benefício não extrapolou o teto vigente à época e não houve impacto financeiro favorável, e, por aplicarem-se os limites da Súmula 7 do STJ, o reexame de provas em recurso especial é vedado, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: Felippe Verissimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Felippe Verissimo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Presença de omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se o benefício do autor foi limitado ao teto na data de concessão e o impacto das EC 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já decidida; o Tribunal de origem demonstrou que o salário de benefício não extrapolou o teto vigente à época e não houve impacto financeiro favorável, e, por aplicarem-se os limites da Súmula 7 do STJ, o reexame de provas em recurso especial é vedado, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.